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quinta-feira, 29 de junho de 2023

Registro do Salário!

 


Registro Salário

Quando o empregador registra salário do trabalhador menor do que o que ele realmente recebe, frusta seus direitos, pois prejudica sua aposentadoria, seu FGTS, a multa de 40% na rescisão, horas extras, adicionais, etc.

Trata-se de fraude punível conforme o Código Penal.

Denúncias podem ser feitas ao Ministério Público do Trabalho

Sabia disso?

sexta-feira, 27 de janeiro de 2023

Atestado Falso é Crime!

 

O médico que dá atestado falso no exercício da sua profissão, com ou sem a finalidade de lucro, também está cometendo crime.

Os artigos 296 a 305 do Código Penal tratam dos crimes relacionados à falsidade documental.

Conhecia?